Em nota oficial, o Ministério Público informa que a Vara Federal de Angra dos Reis, em resposta a ação civil pública ajuizada pelo MPF, condenou a empresa a recuperar e reparar os danos causados ao meio ambiente, além de demolir as obras já realizadas. Ainda de acordo com a sentença, a ocupação da ilha compromete a integridade de áreas de uso comum do povo e a preservação ambiental, razão pela qual a inscrição de ocupação da empresa deve ser cancelada na ilha.
O Complexo de entretenimento e lazer Privilege Angra Ltda funciona na Ilha Cunhambebe Mirim, que faz parte da Área de Proteção Ambiental de Tamoios. O MPF afirma que embora tenha alegado que a obtenção de licença ambiental estava em andamento, o Ibama teria informado que não houve autorização para o funcionamento do empreendimento.
A nota divulga ainda que o procurador da República Rafael Antonio Barreto dos Santos informou à Vara Federal sobre os sucessivos descumprimentos das decisões judiciais pela empresa Privilege, que, segundo a declaração, insistia em promover festas e eventos na ilha de forma irregular.
A empresa Privilege deverá pagar indenização pelos danos irreparáveis e morais causados no valor de R$ 100 mil. Além deste valor, a empresa terá de pagar multa diária de R$ 50 mil caso não cumpra a determinação, além de embargo forçado do local.
