Vitoria da Pessoa com Transtorno do Espectro (Autista) PLS 168/11 - AGORA É LEI!

Agora é Lei !!!

Parabéns a todos que ajudaram isso acontecer,Pais ,profissionais,amigos...
A todos que participaram em todo o Brasil e nos Estados Americanos,em frente as suas Prefeituras e Avenidas ...
Agradeço a todos que saíram de suas casas nesse dia ,com a sua familia ,seus filhos e amigos ;Para a Mobilização Nacional, " O Brasil Precisa aprovar o PL 1631/11" no dia 19 de Setembro de 2012 . Com a nossa união conquistamos a Vitória !!!

BRASÍLIA - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 28 dez 2012

LEI 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o
do art. 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece
diretrizes para sua consecução.
§ 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica
caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social;
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter
relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou
verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas
públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e
o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - (VETADO);
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do
espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades
da deficiência e as disposições da Lei no
8.069, de 13 de julho de1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro
autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para
estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as
características do problema relativo ao transtorno do espectro autista
no País.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que
trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito
público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à
atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a
pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns
de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a
acompanhante especializado.

Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista não será
submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de
sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por
motivo da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação
médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4o da Lei no
10.216, de 6 de abril de 2001.

Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista não será
impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em
razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 6o ( V E TA D O ) .

Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou
qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três)
a 20 (vinte) salários-mínimos.
§ 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a
perda do cargo.
§ 2o( V E TA D O ).

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2012;

191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes

Miriam Belchior

O DIRETOR ANDRÉ DEVE CONTINUAR NO SPA DO FRADE?
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QUINA : CONCURSO 3.079

Realizado em: SÃO PAULO/SP

QUINA: ACUMULOU !!!  

Quadra 144 Ganhadores com premio de R$ 3.151,39
Terno  7.504 Ganhadores com premio de R$ 86,39

Dezenas Sorteadas foram:

33 36 39 44 62

Estimativa para o próximo concurso:

R$ 2.600.000,00

RESULTADO DA DUPLA SENA CONCURSO 1.137

Concurso realizado em: SÃO PAULO/SP

1º sorteio Sena: ACUMULOU !!!

Quina: teve 43 ganhadores com premio de R$ 3.457,64

Quadra: teve 2.463 ganhadores com premio de R$ 57,49 

Dezenas sorteadas foram:

06 14 24 34 43 49

2º sorteio

Sena: ACUMULOU !!!

Quina:teve 46 ganhadores com premio de R$ 3.232,14 

Quadra:teve 2375 ganhadores com premio de R$ 59,62

Dezenas sorteadas foram:

12 14 24 31 34 40

Estimativa para o próximo concurso:

R$ 3.700.000,00

Resultado da lotofácil Concurso 848

Concurso Realizado em: SÃO PAULO/SP

15 pontos: teve 1 ganhador com premio de R$  1.290.253,81

14 pontos: teve  545 ganhadores com premio de R$ 1.040,63

13 pontos: teve 19.542 ganhadores com premio de R$ 12,50
12 pontos: teve 245.263 ganhadores com premio de R$ 5,00

11 pontos: teve 1.288.476 ganhadores com premio de R$ 2,50

Dezenas sorteadas Foram:

02 03 05 08 09

13 14 16 17 18

19 21 23 24 25

Ganhadores 15 pontos:
1 de Trombudo Central/SC
Estimativa para o próximo concurso:
R$ 1.500.000,00

TJ-MG condena médico que se recusou a atender paciente

 Um médico da cidade de Barbacena, em Minas Gerais, foi condenado a indenizar, em R$ 21 mil, o marido e os dois filhos de uma mulher que morreu depois que ele se recusou a atendê-la. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mineiro.

Segundo os dados do processo, em outubro de 2005, durante a madrugada, a família procurou atendimento médico para a vítima, que apresentava um grave quadro de saúde. Ao chegar à Santa Casa de Misericórdia de Barbacena, o médico de plantão se recusou a prestar a assistência necessária porque os familiares não apresentaram a guia de atendimento do posto de saúde responsável.

Apesar de a família explicar que o caso era uma emergência e que o posto ficava longe, o médico reafirmou que não faria o atendimento sem a guia. A família retornou ao posto de saúde, onde a equipe tentou um procedimento de reanimação, sem êxito.

Em sua defesa, o médico afirmou que não tomou conhecimento da situação, pois a intermediação entre paciente e médico foi feita por uma enfermeira. O profissional afirmou ainda que nem sequer havia provas de que a família tivesse levado a mãe ao hospital.

No entendimento dos magistrados, ficou comprovado que o médico era o profissional que estava de plantão no hospital. Apesar de ele afirmar ter testemunhas que comprovariam que nunca deixou de avaliar qualquer paciente no ambulatório, não arrolou nenhuma delas para prestar testemunho em juízo. Quanto à falta do registro da entrada da paciente no estabelecimento de saúde, os desembargadores entenderam que, se houve a recusa em atendê-la, não haveria como localizar um registro que não chegou a ser feito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG

Do site:  Consultor Jurídico

Programação de Fim de Ano

A Fundação de Turismo (TurisAngra) definiu ontem, 26, a programação de fim de ano, que vai contar com atrações musicais locais e queima de fogos na Praia do Anil. Na Vila do Abraão, na Ilha Grande, também haverá o tradicional show pirotécnico.

No dia 31, a animação da Praia do Anil fica por conta do grupo Só Lazer, às 21h30; e à 0h, a banda Lumnys fará o show da virada. No 1º dia do ano, a banda Agitaê começa, às 15h, agitando todo o público, e às 16h30 a festa será comandada pela banda Kulha.

A tradicional Procissão Marítima partirá da Ilha da Gipoia, rumo à Praia do Anil, às 14h. A concentração será na Praia das Flechas, às 12h.

Para mais informações, entre em contato com a TurisAngra, pelo telefone: (24) 3367-7518.

Vaca é estuprada e assassinada em Cruz das Almas/BA

Uma vaca foi violentada e morta no último domingo (24), véspera de Natal, dentro de uma propriedade rural no município de Cruz das Almas, na Região Metropolitana de Salvador. Segundo o proprietário, o criminoso amarrou o animal com uma corda e o prendeu em uma árvore para manter relações sexuais. O molestador deixou vestígios de sêmen no couro do mamífero. O fato revoltou alguns moradores da localidade, que descobriram que a vaca se debateu antes de morrer amordaçado. A Polícia Civil já tem um suspeito, que será interrogado em breve. Seu nome não foi revelado para não atrapalhar as investigações.

QUINA : CONCURSO 3.079

Realizado em: SÃO PAULO/SP

QUINA: ACUMULOU!!
Quadra  89 Ganhadores com premio de R$ 4.043,74
Terno 5.124 Ganhadores com premio de R$ 100,33

Dezenas Sorteadas foram:

11 18 32 51 56  

Estimativa para o próximo concurso:

R$ 1.400.000,00 

 

Resultado da TIMEMANIA concurso 379

Realizado em: SÃO PAULO/SP

7 acertos:ACUMULOU!!

6 acertos: teve 2 ganhadores com premio de R$ 26.083,68

4 acertos: teve 65 ganhadores R$ 1.146,53

4 acertos: teve 1517 ganhadores R$ 6,00

3 acertos: teve 15.574 Ganhadores R$ 2,00

TIME DO CORAÇÃO

FIGUEIRENSE/SC

3.680 acertos com premio de R$ 5,00

Dezenas sorteadas foram:

04 11 20 31 60 62 73

Estimativa para o próximo concurso:

R$ 500.000,00 

Resultado da LOTOMANA: CONCURSO 1.309

Realizado em SÃO PAULO

Com 20 pontos: 1 ganhador com premio de R$ 1.953.727,79  

Com 19 pontos: 7 ganhadores com premio de R$ 27.586,61 

Com 18 pontos: 108 Ganhadores com premio de R$ 1.788,02

Com 17 pontos: 848 ganhadores com premio de R$ 142,32

Com 16 pontos: 5.150 ganhadores com premio de R$ 23,43

Com 0 ponto: ACUMULOU 

Dezenas sorteadas foram:

02 04 06 11 12 14 21 29 31 32 

40 58 62 64 77 78 85 92 96 00

Ganhador com 20 pontos:

1 de Tupa/SP

Ganhador com 20 pontos:   

Estimativa para o próximo concurso:

R$ 400.000,00 

Resultado da lotofácil Concurso 847

 Concurso Realizado em: SÃO PAULO/SP

15 pontos: teve 3 ganhadores com premio de R$ 315.151,89
14 pontos: teve 896 ganhadores com premio de R$ 449,10 
13 pontos: teve 22.641 ganhadores com premio de R$ 12,50
12 pontos: teve 217.004 ganhadores com premio de R$ 5,00
11 pontos: teve 1.002.422 ganhadores com premio de R$ 2,50
Dezenas sorteadas Foram: 

01 03 05 06 07

09 10 11 13 14

17 18 20 21 25  

Ganhadores com 15 pontos:

1 de Anápolis/GO

1 de Diamantina/MG

1 de Ibaiti/PR

Estimativa para o próximo concurso:
R$ 1.500.000,00

Estudo do regime de chuvas no país revela ameaça aos ‘rios voadores’

Desde os anos 80, o suíço Gérard Moss e sua esposa Margi viajam pelo Brasil e pelo mundo em aviões leves. Veem o mundo de cima, e já perceberam a fragilidade dos rios diante do avanço da desertificação, das feridas abertas pelas queimadas nas florestas, os povos tornando-se refugiados ambientais. Eles resolveram agir. O portal suíço Swissinfo publicou, neste domingo, o vídeo com as melhores imagens captadas durante os voos do casal. O termo ‘rio voador’ descreve com um toque poético um fenômeno real que tem um impacto significante.

Rios voadores são cursos de água atmosféricos, invisíveis, que transportam umidade e vapor de água da bacia Amazônica para outras regiões do Brasil. São mananciais silenciosos que mantêm o Brasil vivo, enquanto cresce a ameaça nos últimos redutos de mata virgem do país.
Regime de chuvas

O regime de chuvas na Região Amazônica é, também, alvo de estudos de outros cientistas no mundo. Cerca de 30 pesquisadores do Laboratório Misto Internacional Franco-Brasileiro Observatório das Mudanças Climáticas (LMI-OCE) participaram do projeto Clim-Amazon para conhecer o regime de chuvas na Bacia do Rio Amazonas nos últimos 10 milhões de anos.

O estudo, dura quatro anos e é financiado exclusivamente pela União Europeia (€ 2 milhões), com o objetivo de observar os sedimentos encontrados no leito e no fundo de várias partes do Rio Amazonas, desde a nascente nos Andes até a foz no Oceano Atlântico. Os sedimentos se deslocam, entre outras formas, pela força da chuva que alimenta o rio. Os dados coletados pela observação dos sedimentos poderão indicar se houve variação climática no período.

– Será que o regime de chuva na Bacia Amazônica permaneceu constante nos últimos 10 milhões de anos ou será que houve mudanças? – questiona Roberto Ventura Santos, diretor de geologia e recursos minerais do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) e professor do Laboratório de Geocronologia da Universidade de Brasília (UnB), em recente matéria publicada na agência brasileira de notícias ABr.

O pressuposto do trabalho é que a natureza não é constante e se desenvolve em ciclos. As características dos sedimentos (físicas, geoquímicas e isotópicas) revelam de onde eles vieram e quando. “A hipótese é que ocorreram variações climáticas e essas variações modificaram não só a quantidade, mas também a localização de onde vieram os sedimentos”, explica Ventura Santos.  

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Angra dos Reis, o município que mais exportou em 2012

De janeiro a novembro deste ano, os cinco municípios brasileiros que mais exportaram foram: Angra dos Reis-RJ (US$ 10,663 bilhões), São Paulo-SP (US$ 8,024 bilhões), Parauapebas-PA (US$ 7,955 bilhões), Rio de Janeiro-RJ (US$ 6,779 bilhões) e São José dos Campos-SP (US$ 5,556 bilhões).

Parauapebas-PA teve o maior superávit comercial no acumulado de 2012, com US$ 7,660 bilhões. O município foi seguido por Angra dos Reis-RJ (US$ 6,928 bilhões) Santos-SP (US$ 4,591 bilhões), Nova Lima-MG (US$ 3,322 bilhões) e Paranaguá-PR (US$ 2,903 bilhões).

Na lista dos municípios que mais importaram nos onze primeiros meses (janeiro a novembro), Manaus-AM (US$ 12,730 bilhões) aparece na primeira posição, seguido de São Paulo-SP (US$ 12,333 bilhões), Rio de Janeiro-RJ (US$ 7,747 bilhões), São Luís-MA (US$ 6,642 bilhões), e São Sebastião-SP (US$ 6,157 bilhões).

Após viral no YouTube, doação de medulas cresce 180%

Vídeo mostra pacientes em tratamento dançando ao som de hit da cantora Kelly Clarkson

Reprodução/YouTube
"O que não te mata, faz você mais forte!". A mensagem entoada no refrão da música Stronger, da cantora americana Kelly Clarkson, serviu de pano de fundo para um vídeo que tem como objetivo incentivar a doação de medula óssea no Brasil.

O material, de 3m42s de duração, tem como personagens pacientes em tratamento de câncer (especialmente linfomas e leucemias) no Hospital Nossa Senhora das Graças, de Curitiba. Participam também voluntários, familiares, funcionários e médicos da unidade.

O vídeo foi ao ar no YouTube no dia 15 de outubro e já foi visto por quase 540 mil pessoas, o que fez o objetivo ser atingido rapidamente - o número de doadores de medula no hospital cresceu 180%: passou de cerca de 180 por mês para mais de 500.

"A repercussão foi muito grande e muito maior do que podíamos imaginar", diz o médico Paulo Tadeu Rodrigues de Almeida, coordenador do Hemobanco de Curitiba e do Instituto Pasquini, responsável pelos transplantes que são feitos no hospital. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Assista ao emocionante vídeo:

CSN É MULTADA EM R$ 11,6 MILHÕES POR DESCUMPRIR TAC DE 2010

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi multada em R$ 11 milhões e 596 mil pelo descumprimento de 17 dos 114 itens estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que assinou, em outubro de 2010, com a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O valor da multa foi anunciado na quarta feira (19/12) pelo secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, e pela presidente do Inea, Marilene Ramos, em coletiva à imprensa.

O TAC da CSN foi firmado em decorrência de uma ampla auditoria realizada, entre setembro e dezembro de 2009, após o vazamento, no mesmo ano, de material oleoso da unidade de carboquímicos da siderúrgica que atingiu o Rio Paraíba do Sul.

Segundo Minc, o prazo para o cumprimento dos itens do TAC expira em outubro de 2013. Ele lembrou que, em maio 2011, uma equipe do Inea fiscalizou a siderúrgica e constatou que 90% dos itens que deveriam ser cumpridos naquele ano estavam em andamento.

“No entanto, uma vistoria que o corpo técnico do Inea realizou constatou que a CSN pisou na bola: eles estavam descumprindo 17 itens do TAC. A CSN não concluiu o sistema de duto para a diminuição da emissão do pó vermelho (ferro e metais), não instalou o tanque de emergência para impedir que, em caso de acidentes, o óleo ou outro produto perigoso alcance a Rio Paraíba do Sul e não removeu áreas contaminadas que podem comprometer a água subterrânea, procedimento que deveria ter sido feito há um ano”, disse Minc, completando:

“Dos 114 itens, 49 foram cumpridos pela companhia e o restante encontra-se em andamento, com exceção desses 17 itens. Cada item definido pelo TAC tinha prazo para ser cumprido, bem como o valor da multa em caso de descumprimento. Por isso, a multa foi estipulada em R$ 11 milhões e 596 mil”, explicou o secretário, ressaltando que o valor da multa a ser paga será destinado ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam).

Minc destacou também os itens que a CSN cumpriu – para demonstrar a eficácia e a importância das auditorias que resultam em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que a SEA e o Inea vêm promovendo junto a empresas como a própria siderúrgica e a Refinaria Duque de Caxias (Reduc).

“A siderúrgica instalou filtro no alto forno 3, o que reduz a emissão de material particulado, reduziu a carga oleosa de efluentes e apresentou boa gerência da Central de Resíduos. Temos que destacar também os aspectos positivos, pois é uma prova de que fiscalizar, fazer auditoria, firmar TAC e condicionar o cumprimento dos itens do TAC para a emissão ou a renovação de licenças ambientais são o caminho certo para exigir que as empresas corrijam seus problemas e não causem impactos ambientais”, explicou o secretário.

A presidente do Inea, Marilene Ramos, ressaltou que a qualidade do ar na região de Volta Redonda, onde a CSN está instalada, apresentou melhora significativa, reflexo das ações fiscalizatórias realizadas pela SEA e pelo Inea.

“Por exemplo, citamos o caso de óxidos de nitrogênio (NOx) que, em 2006, registravam uma média de 29 microgramas por metro cúbico de média anual. Agora, estamos registrando algo em torno de 17 microgramas por metro cúbico, uma melhora bastante significativa”, destacou Marilene Ramos.