Polêmica envolvendo Câmara Legislativa de Angra,X Ministério Público do Rio de Janeiro

NOTA OFICIAL

Diante do que considera uma tentativa arbitrária e ilegal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através de seu promotor Bruno Lavoratto, de constranger o Poder Legislativo de Angra dos Reis, a Câmara Municipal, através de sua Presidência, esclarece não temer qualquer investigação ou questionamento da Justiça, desde que o mesmo seja feito nos termos da Lei.
Desde janeiro, a administração da Casa convida o Ministério Público para acompanhar os procedimentos licitatórios, transmite as licitações da Casa pela TV Câmara e por fim ainda encaminha cópia integral desses processos aos promotores. Só este ano, vários pedidos de informação devidamente encaminhados à Casa foram respondidos em tempo hábil.
O Poder Legislativo angrense está à disposição da Justiça para dar esclarecimentos sobre seus atos, desde que sejam feitos rigorosamente dentro dos princípios legais aos quais o Ministério Publico e todos os cidadãos precisam obedecer, sendo inaceitável qualquer retrocesso no ambiente democrático e livre conquistado pelo país.

                                         Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Nota à imprensa

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis informa que atuou nesta quinta-feira (20/09) fundamentada em sua Lei Orgânica, que permite o direito de inspecionar órgãos públicos, inclusive os bens imóveis que se encontram sob locação da Câmara dos Vereadores de Angra dos Reis. A diligência dos agentes do Grupo de Apoio às Promotorias de Justiça (GAP), juntamente com o técnico de notificações, faz parte do inquérito civil instaurado nesta quinta-feira para apurar denúncia de que imóvel alugado pela Câmara estaria desocupado. No cumprimento da diligência, o MP sofreu obstrução por parte da procuradora da Câmara, da mulher e Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara e do próprio Presidente da Câmara. Apesar da tentativa de toda a interferência, a diligência foi cumprida. O agente do GAP foi ameaçado pelo Presidente da Câmara, que disse que iria prendê-lo por abuso de autoridade e que chegou ao local da diligência com apoio policial indevido, usando a polícia para fins pessoais. A Promotoria de Justiça lamenta o ocorrido e espera que este fato não abale as relações institucionais entre a Promotoria de Tutela Coletiva de Angra dos Reis e a Câmara.

Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis
Marita Boos
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Rio de Janeiro
2550-9116/9113