VEREADORES APROVAM PROGRAMA DE ANISTIA
Os vereadores da Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovaram, na Sessão Ordinária de terça-feira, 17/09, a Mensagem Nº 076/2013, de autoria da prefeita Conceição Rabha, que institui o Programa de Adimplemento Incentivado.
O programa é destinando a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Angra dos Reis, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro e 2012, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
O programa é destinando a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Angra dos Reis, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro e 2012, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
O presidente da Casa, vereador Jorge Eduardo Mascote (PMDB), ressaltou que no governo anterior sugeriu a adoção da medida.
- Com a anistia de IPTU e ISS, o governo passado arrecadou em apenas 30 dias o montante de R$ 51 milhões. É importante lembrar que, com o atual projeto, os cidadãos podem regularizar sua situação, parcelando suas dívidas em até oito parcelas -, explicou Mascote.
Aprovada pelo Legislativo, a Mensagem voltou para a Prefeitura para ser sancionada.
- Com a anistia de IPTU e ISS, o governo passado arrecadou em apenas 30 dias o montante de R$ 51 milhões. É importante lembrar que, com o atual projeto, os cidadãos podem regularizar sua situação, parcelando suas dívidas em até oito parcelas -, explicou Mascote.
Aprovada pelo Legislativo, a Mensagem voltou para a Prefeitura para ser sancionada.
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