Esta lei autoriza aos Agentes de Combate a Endemias, aplicar multa,após uma notificação ou advertência,o infrator,em caso de reincidência poderá ser então multado.
Esta medida faz necessário,devido a dificuldade que os agentes vem enfrentando no dia a dia no combate a dengue,por parte de alguns moradores e empresas que não atendem os agentes,ou quando permitem as inspeções nos imóveis,não acatam as instruções do agente,e as vezes ignoram o problema.
3 comentários:
Retificando..
Ontem foi aprovado somente o acréscimo nas atribuições dos agentes de combate às endemias e controle de vetores dando as categorias função de fiscalização e poder de multa. A Lei que determina punições para os imóveis será votada na próxima quinta-feira(23).
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