Definida e Equipe de Transição

 Do Blog:Transparência Angra 

Decreto nº 8.550 - 31/10/2012

O Processo de Transição Governamental

- Considerando a necessidade de instituir processo de transição governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos, visando aos superiores interesses do povo do Município de Angra dos Reis;

- Considerando, ainda, que a nova gestão administrativa necessita conhecer dados fundamentais, sem os quais dificultar-se-ia a implantação de seus projetos, programas de governo e compromissos de campanha, já a partir do início do exercício do novo mandato;

- Considerando, finalmente, que os agentes e autoridades administrativas têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, razoabilidade, precaução e transparência,

O Prefeito Decreta :

Art. 1º Fica instituído o processo de transição governamental na Administração Municipal de Angra dos Reis, cujo objetivo é propiciar condições para que a Prefeita eleita possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do novo governo a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º Para fins de coordenação dos trabalhos vinculados ao processo de transição, fica criada a Comissão de Transição Governamental, a qual será composta pelos seguintes integrantes:

Representantes do Poder Executivo:

• LUÍS GUSTAVO MARQUES NUNES (Presidente)
• ALEXANDRE TABET MIGUEL
• ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH
• MAURO RIBEIRO GARCIA

Representantes da Prefeita Eleita:

• NEIROBIS KAZUO NAGAE (Coordenador)
• CARLOS SALDANHA DE VASCONCELLOS
• IVAN MARCELO NEVES
• MÔNICA CHAVES GIBRAIL ROCHA
• ROBERTO BONI CARDOSO
• NEY RAMOS DE OLIVEIRA
• RAUL RIBEIRO VAZ
• ANDERSON SILVA DE SOUZA
• KLAUBER VALENTE DE CARVALHO
• ROBSON MARQUES DE SOUZA
• ADENILSON PAIXÃO VIDAL

- O processo de transição governamental terá início no dia 05 de novembro do corrente ano e se encerra com a posse da Prefeita eleita.

- O Presidente da Comissão de Transição Governamental baixará as normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Tuca Jordão

Prefeito