O ex-secretário municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos de Angra dos Reis Leonardo Corrêa da Silva terá de pagar multa no valor de R$ 7.219,80 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (12/03), a Corte de Contas considerou ilegal o termo aditivo nº 02/09 do contrato nº 087/08, firmado entre a prefeitura de Angra dos Reis e a empresa Valle Sul Construtora Ltda., para acréscimo e supressão de serviços no contrato de pavimentação e drenagem de diversas ruas do município, no valor de R$ 363.322,79. O processo foi relatado pelo conselheiro Aloysio Neves.
O processo aponta irregularidade na elaboração do projeto básico, caso da falta de previsão do volume de águas pluviais, o que certamente exigirá a readequação do mesmo. Em seu voto, o conselheiro Aloysio Neves destacou ainda o pronunciamento do Ministério Público Especial sobre o processo: "Ao autorizar que parte considerável do projeto original seja alterada, mediante acréscimos e supressões contratuais, a Administração perpetua verdadeira fraude ao princípio licitatório. Afinal, quando os demais interessados participaram do certame (ou optaram por não fazê-lo) eles conheciam circunstâncias enfáticas bastantes diversas das obras pactuadas. Em síntese, os elementos previstos no edital de licitação, de cunho objetivo, influenciaram as propostas apresentadas, os preços oferecidos ou mesmo a presença de mais licitantes."
O processo aponta irregularidade na elaboração do projeto básico, caso da falta de previsão do volume de águas pluviais, o que certamente exigirá a readequação do mesmo. Em seu voto, o conselheiro Aloysio Neves destacou ainda o pronunciamento do Ministério Público Especial sobre o processo: "Ao autorizar que parte considerável do projeto original seja alterada, mediante acréscimos e supressões contratuais, a Administração perpetua verdadeira fraude ao princípio licitatório. Afinal, quando os demais interessados participaram do certame (ou optaram por não fazê-lo) eles conheciam circunstâncias enfáticas bastantes diversas das obras pactuadas. Em síntese, os elementos previstos no edital de licitação, de cunho objetivo, influenciaram as propostas apresentadas, os preços oferecidos ou mesmo a presença de mais licitantes."
- Fonte:TCE-RJ
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