Transporte Público Urbano, De quem é a responsabilidade?

A PREFEITURA É A ÚNICA RESPONSÁVEL..

A constituição federal, no artigo 30, deixa claro que a competência do transporte intermunicipal, aquele que vai de uma cidade para outra, é do governo do Estado. Já o transporte urbano, dentro de uma cidade, é de responsabilidade do próprio município.

Isso quer dizer que as prefeituras são obrigadas a oferecer transporte coletivo para a população. Quando o serviço for feito por empresas particulares, cabe à administração municipal dar a concessão ou a permissão e fiscalizar. Há também uma planilha que leva em conta todos os gastos da empresa com os ônibus e o número de passageiros transportados, por exemplo. Com esses cálculos são definidos os valores da tarifa e, quando há reajuste, o prefeito tem que autorizar.

Para cumprir com essas obrigações, mesmo que o serviço de transporte seja prestado por empresas particulares, por meio de concessão, é preciso que a prefeitura esteja atenta às necessidades da população para definir questões como a quantidade de veículos, a vida útil da frota (por quantos anos eles poderão circular nas ruas até serem trocados por veículos novos), o número de linhas e horários, itinerários e pontos de parada. Resumidamente, tudo o que for preciso para o ir e vir da população de todos os bairros ser feito com segurança e qualidade.

Quando o transporte vai mal, . “A culpa é da prefeitura. O morador tem que saber escolher o seu vereador e o seu prefeito. Se não existe uma secretaria é incompetência de quem dirige a prefeitura. Deve haver, como nos demais segmentos como a saúde, educação e a alimentação, um estudo de transporte..

GRATUIDADE

NÃO É NENHUM FAVOR DA EMPRESA, É OBRIGAÇÃO.

Ter acesso aos coletivos é um direito garantido por lei federal para pessoas com necessidades especiais. Se comprovarem carência de recursos, elas também podem ter transporte de graça, assim como já acontece com os idosos com mais de 65 anos.

Sobre os portadores de deficiência, um decreto federal estabelece que, até 2014, os ônibus de todas as cidades brasileiras terão que ser 100% acessíveis. As cidades terão que adaptar toda a frota, com plataformas, por exemplo.

Se seus direitos não são respeitados nessa área, você sabe onde pode reclamar? "As pessoas tem o direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.