Do blog do vereador Dr.Ilson PeixotoO vereador Dr. Ilson Peixoto esteve na tarde de quarta feira (30/11) na comunidade da Boa Vista, 4º distrito de Angra dos Reis, com o chefe do Parque Nacional da Serra da Bocaina, Francisco Livino, para falar acerca da desafetação da área – uma luta antiga do parlamentar.
Entenda:
Localizado entre os estados do Rio de Janeiro e São Paulo, o Parque Nacional da Serra da Bocaina foi criado em março de 1971. Nele se insere a comunidade da Boa Vista.
Por pertencer à área de Unidade de Conservação de Proteção Integral, há choque de diferentes interesses. A administração ambiental pública e a maioria das organizações ambientais consideram garantida a proteção da Mata Atlântica nas áreas declaradas Unidades de Conservação somente por meio da exclusão da atividade humana e tentam impô-la valendo-se das normas legais. A população que vive e sobrevive nessa área, por sua vez, vê-se privada dos seus direitos fundamentais e ameaçada em sua perspectiva de sobrevivência.
Vale ressaltar que a comunidade da Boa Vista, que reúne aproximadamente 400 famílias, conta com benfeitorias do Poder Público, tais como ruas asfaltadas, iluminação, quadra poliesportiva, rede de esgoto e até mesmo escola, o que a torna incompatível com a característica do Parque Nacional e, consequentemente, da Unidade de Conservação de Proteção Integral.
DesafetaçãoA luta do vereador Dr. Ilson Peixoto visa à desafetação relativa da área ocupada pela comunidade da Boa Vista, tendo em vista a urbanização existente na comunidade e a incompatibilidade com os preceitos de Unidade de Conservação de Proteção Integral.
Trata-se de uma questão de relevante cunho social e ambiental, pois ao persistir a situação atual, aquela população permanecerá numa situação de ilegalidade injusta, simplesmente pelo fato de morarem onde sempre moraram, sendo privados de muitos dos direitos e garantias fundamentais, garantidos pela Constituição Federal, como a vida, a propriedade, locomoção, moradia, educação, saúde e trabalho.
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