.jpg)
Liminar evita que município perca R$ 7,5 milhões por mês, decorrentes das exportações A Prefeitura de Angra obteve na 2ª Vara Cível do município uma liminar para que a Petrobras corrija a Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan – IPM), que é base para a repartição entre os municípios dos repasses de ICMS feitos pelo estado. A liminar foi concedida na quarta-feira, dia 14, e impede que Angra perca R$ 90 milhões por ano, o que equivale a mais de 11% da arrecadação do município. Mensalmente, o município perderia cerca de R$ 7,5 milhões a partir de janeiro de 2012.
A ação foi impetrada pela prefeitura nesta semana, por meio de sua Procuradoria-Geral, com base nos dados de uma auditoria coordenada pela Secretaria de Fazenda do município e uma auditoria. A defesa foi com base no volume de exportação do município. A prefeitura mostrou na Justiça que a Petrobras não declarou corretamente ao estado, por meio da Declan, os valores das exportações realizadas através do município. A diferença foi creditada ao município de Macaé, que não é exportador.
Cabe ressaltar que Angra é o único município que exporta petróleo no estado. Em 2010, Angra dos Reis exportou mais de R$ 9 bilhões em petróleo e gás. Neste ano o valor aumentou: em setembro já ultrapassava R$ 11 milhões.
– Angra dos Reis é o município que mais exporta no Brasil. Isso porque todo o petróleo que sai da Bacia de Campos é exportado por Angra, através do Tebig [Terminal marítimo da Baía da Ilha Grande] – ressaltou a procuradora-geral Márcia Paiva.
A decisão, do juiz Ivan Pereira Mirancos Júnior, já está valendo e dá à Petrobras o prazo de cinco dias para a retificação. Caso a empresa não cumpra a determinação, a partir da próxima semana ela será multada em R$ 50 mil por dia.
A ação foi impetrada pela prefeitura nesta semana, por meio de sua Procuradoria-Geral, com base nos dados de uma auditoria coordenada pela Secretaria de Fazenda do município e uma auditoria. A defesa foi com base no volume de exportação do município. A prefeitura mostrou na Justiça que a Petrobras não declarou corretamente ao estado, por meio da Declan, os valores das exportações realizadas através do município. A diferença foi creditada ao município de Macaé, que não é exportador.
Cabe ressaltar que Angra é o único município que exporta petróleo no estado. Em 2010, Angra dos Reis exportou mais de R$ 9 bilhões em petróleo e gás. Neste ano o valor aumentou: em setembro já ultrapassava R$ 11 milhões.
– Angra dos Reis é o município que mais exporta no Brasil. Isso porque todo o petróleo que sai da Bacia de Campos é exportado por Angra, através do Tebig [Terminal marítimo da Baía da Ilha Grande] – ressaltou a procuradora-geral Márcia Paiva.
A decisão, do juiz Ivan Pereira Mirancos Júnior, já está valendo e dá à Petrobras o prazo de cinco dias para a retificação. Caso a empresa não cumpra a determinação, a partir da próxima semana ela será multada em R$ 50 mil por dia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário